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Jorge Arnaldo
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É a utilização das vias por veículos motorizados, veículos não motorizados, pedestres e animais, ...
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Conhecendo seu Direito
Artigo ·
há 7 anos
Rol de Documentos Necessários Para a Propositura de ações no Juizado Especial Da Microempresa.
A lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em seu artigo 8, § 1, II admite que as pessoas enquadradas como microempreendedores...
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